Coordenadoria da Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos: ações declaratórias de nulidade de cláusulas ilegais de acordos e convenções coletivas.

Os Sindicatos dos trabalhadores e empregadores de categorias profissionais e econômicas firmam convenções e acordos coletivos de trabalho, que são ajustes relativos às condições de trabalho (arts. 611 e seguintes da CLT).

COMO E QUANDO ATUA O MPT?

Recebendo denúncia ou tomando conhecimento do estabelecimento de cláusulas ilegais em convenções e acordos coletivos de trabalho, o MPT ajuizará junto à Justiça do Trabalho ações anulatórias para desconstitui-las (art. 83, inciso IV da LC 75/93).

Crédito: o texto desta página foi extraído da cartilha "MPT de todos", elaborada pela Assessoria de Comunicação da PGT.