PODER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público a informação, o dado ou o documento requisitado, à exceção dos casos de sigilo; a falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa. (Lei Complementar nº 75, art. 8º, §§ 1º a 3º).

Crédito: o texto desta página foi extraído da cartilha "MPT de todos", elaborada pela Assessoria de Comunicação da PGT.